COMO SE ASSOCIAR

Artigo 7º. Poderá associar-se à APAS o Policial Militar do serviço ativo ou na inatividade, que preste serviço nas Organizações Policiais Militares abrangidas pela Área do 28º BPM/I, ou que nela tenha residência fixa ou resida seus dependentes, bem como pessoas de sua família que possam, de acordo com o Estatuto e Regimento Interno, usufruir dos benefícios oferecidos pela Associação. (Artigo 7º do Estatuto).

§ 1º. Também terão direito a associar-se à Entidade, as Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas mesmas condições previstas no “caput” deste Artigo.

§ 2º.
A inscrição do Associado somente será concretizada mediante o preenchimento de proposta própria e encaminhada à Diretoria Executiva para aprovação, com o recolhimento da taxa de adesão, que será no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o plano individual e R$ 30,00 (trinta reais) para o plano familiar, ficando isento do pagamento dessa taxa, o associado transferido de outra APAS, mediante comprovante, tendo um período de 30 (trinta) dias para associar-se, após a sua apresentação no 28º BPM/I ou outra OPM pertencente a área desta APAS Andradina.

Artigo 8º.
O Sócio poderá, a qualquer tempo, demitir-se da APAS, conforme disposto no Artigo 8º do Estatuto.

Artigo 9º.
Será excluído da APAS o associado e/ou dependente, conforme disposto no Artigo 9º do Estatuto e que, comprovadamente:

1.
  tiver conduta nociva ao interesse da Associação; e

2.
usar de meios fraudulentos para obter vantagens  ou benefícios para si ou a outrem.

§1º.
A exclusão, quando declarada, será irreversível,  impossibilitando definitivamente a readmissão do Sócio.

§2º.
Será resguardado o amplo direito de defesa ao associado em processo de exclusão.

Artigo 10.
A eliminação do Sócio dar-se-á nas circunstâncias dispostas no Artigo 10 do Estatuto.

Parágrafo Único
- Nas situações em que for possível, será resguardado o amplo direito de defesa ao associado em processo de eliminação.

Artigo 11.
Será desligado, automaticamente, do Quadro Associativo da APAS, o Policial Militar que for exonerado, demitido ou expulso da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou, no caso de Pensionista, desligada da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único
- Sendo o Associado desligado, automaticamente, também serão desligados seus dependentes-beneficiários.

Artigo 12
.
Os direitos e deveres dos Sócios estão regulados na Seção 2ª do Capítulo II do Estatuto.

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